Seguro garantia judicial: o que é e por que ele é importante?

Um trâmite comum em processos judiciais com disputa pecuniária é a exigência de um depósito em juízo, o que pode fragilizar as finanças de uma empresa envolvida na pendência. O seguro garantia judicial é uma ferramenta que permite cumprir essa etapa do processo com o menor dano possível.

Tanto o depósito em dinheiro quanto a penhora de bens e a fiança bancária, alternativas disponíveis para o cumprimento da exigência do depósito, podem ser substituídas pelo seguro. Confira, neste post, como funciona essa proteção do capital e verifique em que situações ela pode ser útil para a sua empresa.

O que é o seguro garantia judicial?

O direito brasileiro garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, a oportunidade de recorrer ao judiciário para solucionar divergências e garantir benefícios que considere que tenham sido desrespeitados.

Quando a contestação envolve créditos ou indenizações pecuniárias, é comum que a justiça determine que os valores contestados sejam depositados pela parte credora na ação, como forma de garantir o pagamento do débito, se essa for a conclusão do processo.

O depósito em juízo pode ser realizado tanto em dinheiro quanto pela penhora de bens e, ainda, por meio de fiança bancária. Em todas as opções, a empresa ou parte contestada tem seu patrimônio imobilizado até a conclusão do processo, independentemente do seu resultado.

A morosidade dos processos judiciais no Brasil torna o procedimento do depósito em juízo uma situação penosa e arriscada para quem recebe essa incumbência. Uma das principais vantagens do seguro garantia judicial é justamente não comprometer o capital de giro da empresa, reduzindo o impacto dessa obrigação sobre sua competitividade e perenidade.

Em que situação pode ser utilizado o seguro garantia judicial?

Essa modalidade de seguro pode ser utilizada por qualquer pessoa jurídica durante processos judiciais, sejam eles trabalhistas, civis ou tributários. Ela garante a cobertura do valor devido caso, ao final do procedimento, o magistrado decidir pela confirmação do débito.

Cabe ressaltar que o seguro garantia judicial não substitui a obrigação do pagamento da pendência, se esse for o resultado do processo. A seguradora atua, nesse caso, como uma espécie de fiadora do tomador, que deverá arcar com o pagamento caso essa seja a decisão final da pendência.

Quais são as partes envolvidas no seguro?

Quando se faz a opção pelo seguro como forma de garantia do depósito judicial, há basicamente três partes envolvidas:

Tomador

Qualquer pessoa física ou jurídica que conste como eventual devedor na ação pode efetuar, junto à seguradora, a contratação do seguro fiança judicial para garantir o cumprimento da obrigação em execução, independentemente do tipo de processo.

Como contratante do seguro é ele quem irá responder pelo pagamento do prêmio da apólice, que é o custo do seguro.

Segurado

Já o segurado será a parte que consta como credora da obrigação pecuniária, objeto da discussão no processo judicial. Ele constará na apólice como o beneficiário do seguro.

Garantidor

A seguradora, por sua vez, será a responsável pela apólice e pelo cumprimento do contrato que envolve tomador e segurado.

Quando pode ser apresentado o seguro garantia judicial?

O seguro pode ser incluído em um processo no momento que é determinada a realização do depósito judicial ou a qualquer tempo, em substituição a outro tipo de garantia já apresentada como dinheiro, bens penhorados ou fiança bancária, sempre com autorização do juiz.

Qual a vigência da apólice?

Uma vez contratada, a apólice do seguro garantia judicial terá duração até a proclamação da decisão final do processo, quando é proferido o veredito determinando se a obrigação pecuniária é cabível ou não.

Enquanto não ocorrer esse desdobramento, a seguradora fica obrigada a renovar a apólice quantas vezes forem necessárias, salvo se o tomador apresentar outro tipo de garantia devidamente aceita pelo juiz que conduz o processo.

Porém, o tomador não poderá trocar a seguradora responsável por uma apólice de seguro para garantia judicial já apresentada em um processo sem a expressa anuência daquela anteriormente contratada.

Quais são os tipos de seguros garantia judicial?

Esse tipo de seguro pode ser utilizado em diferentes espécies de processos judiciais que requeiram algum tipo de depósito ou caução, como:

  • ações trabalhistas;
  • ações cíveis;
  • ações relacionadas a débitos tributários, como mandados de segurança e ações cautelares;
  • ações de execução fiscal.

Quais as vantagens do seguro garantia judicial?

Confira os benefícios que a empresa envolvida no litígio pode dispor ao optar pelo seguro garantia judicial:

Capital liberado

Como abordamos acima, os prazos que envolvem os processos judiciais no Brasil são invariavelmente longos e imprevisíveis. No caso do depósito judicial feito em dinheiro, a empresa tem seu patrimônio comprometido, imobilizado em virtude do processo.

O seguro garante ao tomador a disposição desse montante mesmo com a ação em andamento. Não há comprometimento de capital de giro antes da conclusão do processo judicial.

Substituição de bens penhorados

Mesmo nos casos em que já há bens penhorados como garantia dos valores cujo depósito foi determinado, é possível substituí-los pelo seguro. O patrimônio da empresa não fica comprometido.

Menor custo

Em comparação com a fiança bancária, também aceita como garantia do depósito judicial, o seguro é consideravelmente mais barato. Enquanto, na primeira opção, o custo médio anual gira em torno de 3% a 4% do valor total da ação, no seguro essa pendência varia entre 0,5% e 2,5%.

Além disso, a fiança bancária tem liberação mais complexa por parte do banco, que pode exigir algum tipo de relacionamento ou aplicação para concedê-la, além de comprometer os limites de crédito do solicitante.

Como contratar o seguro garantia judicial?

Para contratar essa modalidade de seguro, é importante buscar assessoria em uma corretora que possa auxiliar na montagem da operação. É indispensável a reunião de toda a documentação inerente à defesa do tomador, cuja análise é primordial para a avaliação de risco e aprovação da contratação.

Essas são as principais características do seguro garantia judicial, uma forma de sua empresa proteger-se dos riscos que um processo na justiça pode ocasionar à sua saúde financeira e à sua competitividade.

Quer saber mais sobre opções de seguro voltado para a sua empresa? Então, entre em contato conosco e conheça nossos produtos.

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