Responsabilidade civil das empresas: o que isso significa na prática?

A responsabilidade civil das empresas está presente em quase todas as rotinas. Em especial, na qualidade dos produtos que fornecem e dos serviços que prestam.

Na legislação que regula o assunto, destaca-se, entre outras normas, o Código de Defesa do Consumidor. Nos seus diversos artigos, essa lei explicita o campo das responsabilidades das empresas na posição de fornecedoras.

Nesse contexto, pessoas e organizações, em geral, estão cada vez mais exigentes e preparadas para a defesa de seus direitos. Com isso, aumenta a responsabilidade das organizações com referência às suas instalações, à qualidade de vida dos colaboradores e aos produtos ou serviços.

Continue neste post e saiba, na prática, o que significa a responsabilidade civil das empresas.

O que é responsabilidade civil?

A responsabilidade civil de uma empresa é a obrigação que pesa sobre ela de reparar um dano causado a terceiros. Nesse caso, as consequências sofridas pela pessoa podem ser de natureza moral ou patrimonial.

No entanto, para ser responsabilizada, é preciso que a própria empresa tenha praticado o ato ou deixado de praticar uma ação necessária (o que se conhece por omissão). Da mesma forma acontece se o dano for causado por uma pessoa por quem a organização responde.

Por essa razão, alguém que se sente prejudicado em uma experiência com uma companhia deve provar a existência e o tamanho do dano sofrido.

Ademais, precisa demonstrar o nexo causal, ou seja, o vínculo entre as perdas ou inconvenientes ocorridos e a atividade da empresa.

Na rotina da organização, como exemplo simples, uma lesão por esforço repetitivo (LER) ou um dano ergonômico podem suscitar a responsabilidade civil da empresa.

Quais os tipos existentes?

Existem diversas classificações para a responsabilidade civil, mas importa conhecer duas delas.

A primeira se refere ao fato que gerou o dano: pode ser uma responsabilidade contratual ou extracontratual.

A outra diz respeito ao fundamento e, desse modo, poderá ser responsabilidade objetiva ou subjetiva.

Responsabilidade civil contratual ou extracontratual

A responsabilidade contratual, como o próprio nome indica, resulta da existência de um contrato que, de alguma forma, não foi cumprido pela empresa.

Nesse caso, basta a parte prejudicada provar o descumprimento para obter a reparação devida por perdas e danos.

Já a responsabilidade extracontratual não está associada a qualquer contrato prévio. Assim, se a empresa não cumpre uma obrigação legal devida e, daí, resulta um dano, sua responsabilidade será extracontratual.

Responsabilidade civil objetiva ou subjetiva

Aqui, trata-se de definir em que circunstâncias a empresa está obrigada a responder por uma reparação de dano quando esse for provocado pelo fornecimento de seus produtos ou serviços.

Nesse caso, a responsabilidade objetiva se dá quando a empresa responde, independentemente de haver culpa de sua parte.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei No 8.078/1990), por exemplo, é bem claro quanto à responsabilidade civil objetiva de fabricante, produtor, construtor ou importador.

Essa responsabilidade se dá, inclusive, quando se trata de ausência de informações suficientes a respeito da utilização e dos riscos relativos a um produto.

Por sua vez, a responsabilidade subjetiva exige que seja demonstrado que o dano ocorreu por culpa ou dolo da empresa. Assim, não basta que tenha ocorrido o dano, mas é necessário provar que houve culpa ou dolo da companhia.

Quais penalidades podem estar envolvidas?

Existem situações de naturezas e circunstâncias diversas que podem levar à responsabilidade civil de uma empresa. Assim, podem ser consideradas, entre outras, as responsabilidades civis por motivos que envolvam:

  • esportes;
  • saúde;
  • transporte;
  • meio ambiente;
  • finanças;
  • tributos;
  • serviços;
  • produtos.

Desse modo, o tipo de dano envolvido definirá a falta, o delito, ou mesmo, o crime cometidos pela empresa. Por sua vez, a lei que definir a falta também explicitará as penalidades aplicáveis a cada caso.

Nesse sentido, as penalidades transitam por inúmeras possibilidades e intensidades. Assim, vão desde o ressarcimento pelo preço pago, passam pelo pagamento de multas — que podem ser muito elevadas —, chegando, até mesmo, à prisão do responsável. Nesse último caso, situam-se os crimes ambientais e tributários, por exemplo.

É importante ressaltar que a responsabilidade civil de uma empresa não precisa resultar, necessariamente, de uma atitude ou posicionamento de má-fé.

Em muitos casos, pode ocorrer um total desconhecimento da ilicitude do ato praticado ou de sua omissão e, no entanto, isso não exime a organização.

De maneira semelhante, a companhia pode ser responsabilizada pela ocorrência de um acidente fortuito, um acidente do trabalho ou pelo erro de um funcionário. Portanto, a responsabilidade civil não está limitada ao dolo, isto é, à intenção de fazer.

Assim, uma retroescavadeira de uma pequena empreiteira operando na abertura de uma vala na rua pode romper uma adutora de água existente e provocar danos em grande parte da via pública. Nesse caso, responderá pelos estragos provocados nos veículos que estavam próximos.

Como uma empresa pode se precaver?

Para uma empresa se precaver diante das inúmeras possibilidades de ser responsabilizada em razão de algum dano que provoque, a chave é a própria cautela. Esse princípio chama por uma postura de cuidado, ao mesmo tempo em que clama por uma gestão responsável.

O desenvolvimento de uma cultura com vistas a minimizar falhas e reduzir as possibilidades de se cometer erros se harmoniza com os princípios de melhoria contínua da gestão moderna. Assim, o exercício da precaução levado a efeito nos processos produtivos e na realização de serviços é o melhor cuidado, como nos casos de saúde e segurança do trabalho.

Seguro de responsabilidade civil

A responsabilidade civil das empresas é um risco permanente. A qualquer momento, um dano material, corporal ou moral causado de modo não intencional a terceiros poderá ser suscitado como de responsabilidade da empresa.

Para essa realidade empresarial, a melhor precaução é a contratação de um seguro, além da segurança patrimonial que você já conhece. O mercado especializado oferece um seguro de responsabilidade civil, que resguarda e protege as operações — produtos e serviços — de sua empresa.

Uma grande vantagem dessa solução é sua adequação à realidade da companhia. Assim, o seguro é dimensionado para cada caso e cada necessidade, garantindo a capacidade de ressarcimento em uma ocorrência inesperada.

Neste artigo, você conheceu os principais aspectos da responsabilidade civil das empresas. Com isso, pode tomar as medidas necessárias para que sua organização esteja resguardada.

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